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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ernandis Quadros Alves - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
(Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
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Ernandis Quadros Alves
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Sim
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