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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 51 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
051 Ata da C.L.J.RF.F.O 15/12/2025   ata_da_89a_projeto_051__11-12.pdf
051 Parecer Jurídico 12/12/2025   parecer_proj_lei_no_051_2025_-_consolidar_conselho_municipal_de_meio_ambiente_e_saneamento_comas_e_do_fundo_municipal_do_meio_ambiente_fmma.pdf
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