{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1301, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Municipal n\u00ba 9 de 2026", "autor": "Jos\u00e9 Antonio Dubiella - Prefeito", "ementa": "PROJETO DE LEI N\u00b0 009/2026\r\nDATA : 15 DE ABRIL DE 2026\r\nS\u00daMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REPASSE ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR - ( CDCE ) , LIGADAS \u00c0S UNIDADES DE ENSINO DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL, DESTINADOS AO FOMENTO DE FESTAS E EVENTOS CULTURAIS QUE ENVOLVAM A COMUNIDADE ESCOLAR, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}]}