{"id":88,"__str__":"Projeto de Lei Municipal n\u00ba 19 de 2023","link_detail_backend":"/materia/88","metadata":{},"numero":19,"ano":2023,"numero_protocolo":171,"data_apresentacao":"2023-06-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 019/2023\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FELIZ NATAL MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","indexacao":"PARECER JUR\u00cdDICO\r\nProjeto de n\u00ba 019/2023\r\nTrata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder\r\nExecutivo Municipal, no qual autoriza o Poder Executivo Municipal firmar\r\ntermo de Fomento nos termos da Lei Federal n\u00b0 13.019/2014, com a\r\nC\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Feliz Natal, pessoa jur\u00eddica de direito\r\nprivado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\r\n07.097.516/0001-45, situada no Munic\u00edpio de Feliz Natal/MT, no importe\r\nde R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a serem repassados em uma s\u00f3 parcela,\r\nobjetivando o custeio parcial de premia\u00e7\u00f5es da Campanha Sorte de Natal\r\nCDL que visa o incentivo ao com\u00e9rcio local para potencializa\u00e7\u00e3o das\r\nvendas de final de ano, o qual somente ser\u00e1 repassado mediante\r\ncelebra\u00e7\u00e3o de Termo de Fomento, precedido da apresenta\u00e7\u00e3o dos\r\ndocumentos constitutivos da beneficiada e respectivas Certid\u00f5es de\r\nregularidade fiscal e trabalhista.\r\n\u00c9 o breve relat\u00f3rio.\r\nO presente projeto possui amparo legal.\r\nA Lei Federal 13.019/2014, em seu art. 17, assim disp\u00f5e:\r\nArt. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela\r\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos\r\npor organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de\r\nrecursos financeiros. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015).\r\nInobstante, cabe mencionar quanto a possibilidade de\r\nconcess\u00e3o de termo de fomento \u00e0 entidade filantr\u00f3pica mediante\r\ncelebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento deve-se observar o que prev\u00ea o art. 116\r\nda lei 8.666/93:\r\nArt. 116. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que\r\ncouber, aos conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros\r\ninstrumentos cong\u00eaneres celebrados por \u00f3rg\u00e3os e\r\nentidades da Administra\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\r\no\r\n A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, acordo ou ajuste pelos\r\n\u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depende de\r\npr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de competente plano de trabalho\r\nproposto pela organiza\u00e7\u00e3o interessada, o qual dever\u00e1\r\nconter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nI - identifica\u00e7\u00e3o do objeto a ser executado;\r\nII - metas a serem atingidas;\r\nIII - etapas ou fases de execu\u00e7\u00e3o;\r\n2\r\nIV - plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros;\r\nV - cronograma de desembolso;\r\nVI - previs\u00e3o de in\u00edcio e fim da execu\u00e7\u00e3o do objeto, bem\r\nassim da conclus\u00e3o das etapas ou fases programadas;\r\nVII - se o ajuste compreender obra ou servi\u00e7o de\r\nengenharia, comprova\u00e7\u00e3o de que os recursos pr\u00f3prios para\r\ncomplementar a execu\u00e7\u00e3o do objeto est\u00e3o devidamente\r\nassegurados, salvo se o custo total do empreendimento\r\nrecair sobre a entidade ou \u00f3rg\u00e3o descentralizador.\r\n\u00a7 2\r\no\r\n Assinado o conv\u00eanio, a entidade ou \u00f3rg\u00e3o\r\nrepassador dar\u00e1 ci\u00eancia do mesmo \u00e0 Assembleia\r\nLegislativa ou \u00e0 C\u00e2mara Municipal respectiva.\r\nAo se analisar o referido artigo da lei 8.666/93 pode-se\r\nverificar os requisitos est\u00e3o previstos no corpo do projeto de lei, devendose observar que ap\u00f3s a assinatura do termo de fomento entre o Poder\r\nExecutivo e a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Feliz Natal faz se\r\nnecess\u00e1rio dar ci\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o do termo de fomento com a C\u00e2mara\r\nMunicipal nos termos do \u00a72\u00b0 do artigo 116 da lei 8.666/93.\r\nOutro ponto a ser mencionado \u00e9 que compete\r\nprivativamente a C\u00e2mara Municipal de Feliz Natal aprovar termo de\r\nfomento celebrado pelo munic\u00edpio com entidades sem fins lucrativos nos\r\ntermos do inciso X do art. 12 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:\r\nArtigo 12\u00ba - Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara\r\nMunicipal, dentre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\r\n(...)\r\nX - aprovar conv\u00eanio, cons\u00f3rcio, acordo ou qualquer\r\noutros instrumentos celebrados pelo Munic\u00edpio com a\r\nUni\u00e3o, o Estado, outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico\r\ninterno, entidades assistenciais, beneficentes,\r\neducacionais e entre o Poder P\u00fablico Municipal e o\r\nparticular;\r\nComo se trata de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara\r\nMunicipal, a an\u00e1lise do respectivo projeto de lei pelo legislativo \u00e9 requisito\r\nimprescind\u00edvel para que ocorra a celebra\u00e7\u00e3o do termo de fomento pelo\r\nPoder Executivo.\r\nAdemais, quanto \u00e0 legalidade do presente projeto de lei\r\nverifico que, em tese, atende os requisitos necess\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.feliznatal.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/88/projeto_de_lei_no_019-2023_-_cdl_termo_de_fomento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-26T14:27:06.947985-04:00","ip":"138.186.53.125","ultima_edicao":"2023-06-26T14:27:06.708341-04:00","tipo":23,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[24]}